DICAS E NOTÍCIAS

Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário. Facebook/darioreisinger. Legalidade Primeiro é necessário falar de igualdade. Todo indivíduo anseia em receber tratamento igualitário aos outros? Não, pois, alguns indivíduos desejam tratamento superior e a igualdade os ofende. Triste, porém verdadeira, conclusão. Reformulemos, então. “Todo indivíduo, em busca de um senso de justiça, deveria objetivar alcançar um tratamento igualitário, para si e para os outros”. Para que a igualdade seja alcançada é fundamental que todos sejam tratados da mesma forma. Contudo, tal conclusão não é tão simples assim. Tratar alguém que anda e um cadeirante da mesma forma, simplesmente, não resultará em tratamento igualitário, mas, sim, de descriminação. Uma simples ilustração justifica e explica o pensamento. Em uma repartição pública, em que as pessoas são atendidas […]

Ética Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário. Facebook/darioreisinger. Há cerca de dez anos atrás eu lia um texto sobre ética escrito pelo desembargador José Renato Nalini. As palavras sobre a ética do estudante de direito me marcaram profundamente (já tive a felicidade de dizer isso pessoalmente ao professor Nalini). Encontrava-se ali uma lição sobre a responsabilidade social do estudante universitário, enquanto um pequeno grupo de pessoas privilegiadas pelo acesso ao conhecimento e, assim, graças ao sacrifício daqueles que não possuíam o mesmo acesso. Tanto os universitários de faculdades públicas, por motivos óbvios, mas, também, os estudantes de instituições particulares, que contam com alguns subsídios estatais. Dessa forma, deveria o estudante universitário ser consciente de seu dever de, a partir do conhecimento adquirido, devolver […]

Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário. Facebook/darioreisinger. Não é novidade a necessidade de que sejam valorizadas as qualidades da cidadania. Faz um bom tempo que se propaga a máxima de que “o brasileiro precisa ser cidadão”. Quanto ao significado da palavra, cidadão é aquela pessoa que se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, que pode votar e ser votada. Cidadão não é sinônimo de indivíduo e não é sinônimo de componente singular do povo. A grande questão a ser desenvolvida é sobre como exercer adequadamente a cidadania, ou sobre como ser um cidadão que colabora com o alcance do bem comum. Pela relação fundamental entre cidadania e direitos políticos, fica clara a necessidade de participação política do cidadão. O […]

Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário. Facebook/darioreisinger. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.640.084, decidiu que não é crime o desacato. Ocorreu o chamado Controle de Convencionalidade, que significa a harmonização do direito nacional com os tratados ou convenções, das quais o Brasil seja signatário. No caso, a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, aprovado no ano de 2000 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Antes da costumeira revolta popular, que grita incansavelmente contra qualquer reconhecimento de direitos individuais, como se o respeito aos direitos fosse sinônimo de impunidade, reflitamos um pouco. Estamos acostumados a ver em repartições públicas, principalmente nos guichês de atendimento aos cidadãos, uma folha de papel A4 (geralmente) em que foi transcrito o conteúdo do […]

Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário. Facebook/darioreisinger. O artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é consumidor toda pessoa física, que adquire um produto ou utiliza um serviço como destinatário final. E, por sua vez, o artigo 3° define que é fornecedor a pessoa jurídica que produz ou comercializa produtos ou presta serviços. Assim, a relação entre segurado e plano de saúde é protegida pela legislação consumerista com a garantia, inclusive, de inversão do ônus da prova e a possibilidade do ajuizamento da ação no domicílio da autora. O contrato firmado entre segurado e plano de saúde é de adesão, por enquadrar-se na descrição do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, ao que este simplesmente adere sem a […]

Dario Reisinger Ferreira – advogado criminalista e professor universitário de direito penal. Facebook/darioreisinger. Vivemos hoje o futuro do passado. As maravilhas tecnológicas previstas foram realmente inventadas. Hoje, as pessoas possuem, literalmente, o mundo na palma de suas mãos. Após a invenção do computador pessoal e da internet, toda essa tecnologia foi popularizada. Nos dias atuais, a internet é acessada facilmente pelo celular, um determinado tipo de celular denominado smartphone. Graças ao avanço econômico e tecnológico, assim como a exploração de meios de produção mais baratos em países subdesenvolvidos, o tal smartphone é relativamente barato e muitas pessoas o possuem. Enfim, muitos homens, mulheres e crianças carregam no bolso a ferramenta mais fantástica de acesso à informação. O smartphone acessa a internet, onde existe todo o […]

Dario Reisinger Ferreira – advogado criminalista e professor universitário de direito penal. Facebook/darioreisinger. Certa vez fui contratado para defender um rapaz que acabara de ser preso. Me informaram que o rapaz, algum tempo atrás, havia sido acusado da prática de um furto e não sabiam de mais nada contra ele. Descobri que existia uma execução penal em curso. Ele, então, havia sido preso para cumprir uma condenação imposta no passado. Para a infelicidade dele e da família, não cabia mais nenhum recurso por falta de prazo e no período correto o advogado que atuara naqueles processos não havia recorrido. Ou seja, a pena realmente deveria ser cumprida diante do trânsito em julgado. Retirei o processo em carga e iniciei uma análise detalhada da execução. Para […]