Dario Reisinger Ferreira – advogado e professor universitário.
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Legalidade
Primeiro é necessário falar de igualdade. Todo indivíduo anseia em receber tratamento igualitário aos outros? Não, pois, alguns indivíduos desejam tratamento superior e a igualdade os ofende.
Triste, porém verdadeira, conclusão. Reformulemos, então. “Todo indivíduo, em busca de um senso de justiça, deveria objetivar alcançar um tratamento igualitário, para si e para os outros”.
Para que a igualdade seja alcançada é fundamental que todos sejam tratados da mesma forma. Contudo, tal conclusão não é tão simples assim. Tratar alguém que anda e um cadeirante da mesma forma, simplesmente, não resultará em tratamento igualitário, mas, sim, de descriminação. Uma simples ilustração justifica e explica o pensamento. Em uma repartição pública, em que as pessoas são atendidas no segundo andar, apenas se houver um elevador para cadeirantes, haverá uma possibilidade real de acesso igualitário, a escada é excludente.
É exatamente esse o conteúdo do princípio da igualdade. “Possibilitar que exista tratamento igual para as pessoas, mesmo quando existem desigualdades naturais, ao que a norma (ficção) existirá para equilibrar a realidade”.
Aqui, a importância da lei, uma previsão geral e abstrata que, previamente, regulamentará as relações entre indivíduos e entre indivíduos e o Estado. É direito da pessoa conhecer, previamente, as regras que regem sua vida. A simples decisão posterior ao fato, sem regras prévias (ou respeito às regras), que depende apenas da vontade de um indivíduo poderoso, significará arbitrariedade e causará desigualdade, vez que, não existirão garantias de soluções idênticas para casos idênticos.
Essas garantias correm constantes riscos, pois, como ressaltado no início, os indivíduos deveriam, mas não anseiam por igualdade.
Decisões judiciais serão boas e devem ser aplaudidas, quando cumprirem a lei, não quando agradarem alguns indivíduos, mesmo que seja a maioria, tendo em vista que, uma das garantias da nossa democracia é proteger a minoria do esmagamento pela maioria.
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